Nota Promissória com Avalista
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O que é uma Nota Promissória com Avalista?
A nota promissória com avalista é um documento financeiro que formaliza a promessa de pagamento de uma quantia determinada em uma data futura. Nesse tipo de título, além do emitente — que é o devedor responsável pelo pagamento — e do beneficiário — que é quem receberá o valor — há também o avalista, uma terceira pessoa que assume a responsabilidade de quitar a dívida caso o emitente não cumpra o compromisso.
Importância da Nota Promissória com Avalista
A presença de um avalista em uma nota promissória aumenta significativamente a segurança da transação. Isso acontece porque o avalista funciona como uma garantia adicional para o credor: caso o devedor principal não pague o valor combinado, o avalista se torna responsável pelo pagamento.
Para o devedor, contar com um avalista pode ser vantajoso, pois facilita a concessão de crédito e aumenta a confiança do credor na operação. Assim, o avalista atua como um fator de credibilidade e proteção mútua entre as partes envolvidas.
Aspectos Jurídicos da Nota Promissória com Avalista
De acordo com o Código Civil Brasileiro e com a Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a nota promissória precisa atender a certos requisitos legais para ser considerada válida. Entre esses requisitos, está a possibilidade de inclusão de um avalista, que deve assinar o documento para confirmar sua responsabilidade como garantidor.
Caso o devedor não cumpra o pagamento na data estabelecida, o avalista pode ser cobrado judicialmente pelo valor devido. Dessa forma, o aval confere maior respaldo jurídico ao credor e reforça a seriedade do compromisso financeiro firmado.
Prazo de Validade e Prescrição da Nota Promissória
A nota promissória possui um prazo legal para ser cobrada judicialmente, ou seja, ela não tem validade indefinida. Conforme estabelece o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo de prescrição é de 3 anos, contados a partir da data de vencimento do título.
Após esse período, o documento perde sua força executiva, o que significa que o credor não pode mais ingressar com uma ação de execução para cobrar o valor devido de forma direta e rápida. No entanto, ainda é possível tentar receber a quantia por meio de uma ação de cobrança comum. Essa alternativa, contudo, costuma ser mais demorada e menos eficaz, já que exige a comprovação da dívida e não conta com as mesmas facilidades processuais de uma execução de título.
